CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BURITIRANA NÃO DISPONIBILIZA PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA COMUNIDADE

A Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Buritirana, Estado do Maranhão, por seu presidente, Messias Vieira Costa, em desobediência a Legislação Federal, até o presente momento não disponibilizou as prestações de Contas da Casa, referente ao exercício financeiro de 2011, para acesso pelos cidadãos buritiranenses, bem como para as instituições da sociedade civil.

O artigo 49 da Lei Complentar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, no entanto, o Presidente da Câmara de Vereadores de Buritirana, senhor Messias Vieira desobedece veemente essa letra da Lei Federal.

O artigo 12 da Instrução Normativa nº 009/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão diz que  o presidente de Câmara tem até o dia 15 de abril de cada ano para enviar cópia das prestação de contas ao orgão, bem como disponibilizar para acesso a comunidade na sede do Poder Legislativo.

Caso o Presidente Messias Vieira não apresente as prestações de contas para acesso dos cidadãos e das instituições da sociedade civil, o mesmo poderá responder por crime de improbidade administrativa.  

Vamos esperar para ver o desenrolar dos fatos, no entanto, o que nos deixa triste e que a maioria das pessoas que assumem o poder, sempre  procuram um meio para ludibriar a Lei, e praticar ilicitudes.