JUSTIÇA JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM BURITIRANA

A Justiça Estadual do Maranhão com sede na cidade de Senador La Roque (MA), localizada aproximadamente 700 km da capital do Estado do Maranhão, julgou improcedente ação de  servidores do Município de Buritirana que foram exonerados devido a irregularidade na nomeação, detectados através de processo administrativo.

A ação buscava além da reintegração dos servidores, a anulação do processo administrativo que gerou cerca de 61 exonerações no território buritiranense.

O Juiz titular da Comarca de Senador La Rocque, Dr. Paulo Vital Souto Montenegro constatou que o processo administrativo ocorreu dentro da legalidade, aonde foi dada  oportunidade da ampla defesa e do contraditório aos servidores que não conseguiram provar a situação de servidores efetivos da Municipalidade.

Diante das provas anexadas aos autos do processo, o juiz julgou improcedente os pedidos requeridos pelos autores, e consequentemente extinguiu o processo com resolução do mérito, por está convencido da legalidade do ato que anulou o termo de posse e decreto de nomeação dos requerentes.

Na decisão o magistrado condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, e ainda encaminhou os autos do processo ao Ministério Público Estadual para averiguar atos de improbidade administrativa. Caso seja constatado o ato de improbidade administrativa, os envolvidos poderão sofrer sanções penais e cíveis,  podendo ainda a ressarcir ao erário, bem como, perda da função pública, proibição de contratar com o serviço público, dentre outras contidas no artigo 12 da Lei de improbidade administrativa, Lei 8429/1992.